Messi compra mais um clube em Espanha e levanta dúvidas: o que diz a lei?

A presença de Lionel Messi no futebol espanhol continua a fazer-se sentir, agora no plano empresarial. Depois de ter comprado o UE Cornellà, da Tercera Federación (quinto escalão), em abril, o argentino alcançou um princípio de acordo para adquirir também o CD Eldense, que milita na LaLiga 2. A possibilidade de um mesmo proprietário deter dois clubes no mesmo país levanta questões sobre a sua legalidade e o potencial impacto na integridade das competições.

De acordo com Toni Roca, CEO da Himnus Football Lawyers, a legislação espanhola permite que uma pessoa detenha participações em mais do que um clube. No entanto, a Lei do Desporto impõe restrições claras: proíbe que uma mesma pessoa, física ou jurídica, possua participações significativas ou o controlo efetivo de duas entidades que disputem a mesma competição profissional, caso isso possa comprometer a integridade da mesma.

A Lei do Desporto espanhola define como «participação significativa» qualquer detenção igual ou superior a 5% dos direitos de voto de um clube profissional. Qualquer operação desta natureza deve ser comunicada ao Conselho Superior do Desporto (CSD). Mais importante, se a participação pretendida atingir ou ultrapassar os 25%, é necessária uma autorização prévia do CSD, sem a qual a aquisição não produzirá efeitos legais.

O artigo 68 da mesma lei é ainda mais explícito, proibindo a multipropriedade na mesma competição. Estipula que qualquer negócio que resulte numa pessoa a deter participações significativas (≥5%) em dois clubes da mesma competição ou modalidade profissional é nulo. Nestes casos, o CSD pode intervir, suspendendo administradores e direitos políticos para salvaguardar a competição.

Por sua vez, tanto a LaLiga como a Real Federação Espanhola de Futebol (RFEF) devem alinhar os seus regulamentos com esta lei, implementando mecanismos de controlo e transparência sobre a propriedade dos clubes.

Atualmente, não existe um conflito direto, uma vez que o CD Eldense compete numa categoria profissional (Segunda Divisão) e o UE Cornellà numa não profissional (Tercera Federación). O problema jurídico surgiria se o clube catalão ascendesse a uma competição profissional onde já se encontrasse o emblema valenciano.

Nas categorias não profissionais, a lei não é tão rigorosa. Contudo, o risco aumenta se ambos os clubes vierem a competir na mesma prova oficial organizada pela RFEF, especialmente se houver a possibilidade de influência cruzada em promoções, descidas ou resultados.

Caso os dois clubes acabem por competir na mesma divisão, Messi seria obrigado a vender a sua participação num deles para cumprir a lei e garantir a integridade da competição.

A possibilidade de um mesmo proprietário deter dois clubes de futebol em Espanha levanta questões sobre a integridade da competição, com a legislação atual a impor restrições claras, especialmente no âmbito profissional. O Conselho Superior do Desporto (CSD) será a entidade-chave para avaliar a viabilidade de tais operações.

A Lei do Desporto em Espanha proíbe a multipropriedade na mesma competição profissional, precisamente para evitar conflitos de interesse que possam adulterar ou desvirtuar o seu normal desenrolar. Caso dois clubes sob o mesmo controlo participem na mesma prova, a detenção de participações significativas ou o controlo efetivo em ambos seria considerada nula. Nestas circunstâncias, o CSD poderia intervir, suspendendo direitos de voto e administradores.

A solução jurídica para contornar esta proibição passa por desinvestir ou reduzir a participação num dos clubes para níveis abaixo dos limiares relevantes, garantindo que não existe controlo efetivo.

A nível europeu, a abordagem é diferente. A UEFA permite a multipropriedade, como se verifica no caso do Grupo Red Bull com o Leipzig e o Salzburgo, desde que se prove que não existe um controlo comum simultâneo sobre a gestão de ambos quando competem no mesmo torneio europeu. Espanha, contudo, adota um critério mais estrito, baseado em percentagens fixas de capital de 5%.