Presidente do Arouca absolvido de fraude fiscal

O presidente do Arouca foi esta sexta-feira absolvido, no Tribunal da Feira, no distrito de Aveiro, de um crime de fraude fiscal, por a sua conduta não ser punível criminalmente. Para além de Carlos Pinho, o processo tinha mais nove arguidos - seis pessoas singulares e três empresas - que estavam acusados de um crime de fraude fiscal qualificado, mas só três deles acabaram por ser condenados.

Durante a leitura do acórdão, o juiz presidente disse que «basicamente todos os factos foram dados como provados, com algumas nuances». A esposa do Presidente do Arouca também estava entre os arguidos, mas, no seu caso, o juiz referiu que «não se provou nada sobre a sua intervenção». Relativamente aos restantes arguidos, o juiz explicou que apenas três deles - dois singulares e uma sociedade - foram condenados por se ter constatado que a vantagem patrimonial, em cada declaração fiscal, era superior a 15 mil euros.

De acordo com a lei, não é criminalmente punível a factualidade conducente à obtenção de vantagem patrimonial ilegítima inferior a 15 mil euros (referida a cada uma das declarações a apresentar). Abaixo deste valor, a lei prevê o pagamento de uma contraordenação tributária, mas o juiz explicou que, neste caso, o prazo de prescrição já foi ultrapassado.

Os dois arguidos singulares foram condenados a penas de quatro anos de prisão e três anos e 10 meses de prisão, ambas suspensas na sua execução, com a condição de procederem ao pagamento anual de 1/5 dos montantes de que se apropriaram, no prazo de cinco anos, enquanto a sociedade foi condenada a mil dias de multa, à razão diária de 16 euros, totalizando 16 mil euros.

O principal arguido no processo era um empresário da construção civil de Arouca que já foi condenado em 2017 a três anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a deveres, pela prática do crime de fraude fiscal qualificada, tendo a sociedade sido condenada na pena de 700 dias de multa, à taxa diária de 15 euros.

Segundo a acusação do Ministério Público (MP), este arguido decidiu inscrever na contabilidade da sua empresa diversas faturas que não correspondiam a qualquer transação real, para obter vantagens fiscais indevidas em termos de IVA. De acordo com a investigação, entre 2011 e 2016, a sociedade usou faturas falsas relativas a transações de combustíveis e de pedra, prevendo-se que o Estado tenha sido lesado em 1.179.078,73 euros.

Entre os emitentes das faturas falsas estava a empresa do Presidente do Arouca, que terá emitido faturas e talões de vendas a dinheiro não correspondentes a qualquer transação real de combustíveis, no valor global de 673.346,60 euros. O MP requereu que fosse declarado perdido a favor do Estado o valor de 1.179.078,73 euros, correspondendo à alegada vantagem da atividade criminosa.