Atenção: vai haver mudanças no pagamento do IUC

O Imposto Único de Circulação (IUC) deixará de ser pago no mês da matrícula do veículo, passando a ter datas fixas anuais. A proposta de autorização legislativa do Governo foi aprovada esta sexta-feira no parlamento com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e Livre, enquanto as restantes bancadas (PS, Chega, IL, PCP, PAN, BE e JPP) se abstiveram.

A alteração, que entrará plenamente em vigor em 2028, estabelece um novo calendário de pagamento. Para valores de IUC até 100 euros, a liquidação será feita numa única prestação até ao final de abril. Se o imposto for superior a 100 euros e até 500 euros, o pagamento será dividido em duas prestações, em abril e outubro. Já para valores acima de 500 euros, o pagamento será faseado em três vezes: abril, julho e outubro.

Antes da implementação definitiva, o ano de 2027 funcionará como um período de transição. Nesse ano, o IUC até 500 euros será pago numa única prestação em outubro. Para valores superiores, o pagamento será feito em duas prestações, em julho e outubro, com a opção de pagamento integral em julho. Esta norma transitória visa evitar que os contribuintes tenham de pagar o imposto de 2026 e 2027 num curto espaço de tempo.

Recorde-se que em 2026 manter-se-ão as regras atuais, com o pagamento a ser efetuado no mês de aniversário da matrícula do veículo.