«Imagine-se um atleta ser campeão nacional em dois países no mesmo ano»

Nuno Cerejeira Namora é o advogado que acompanha Armindo Araújo na batalha judicial e explica o que está em causa. «A lei portuguesa, à primeira vista, é clara e inequívoca. Em modalidades individuais, o título de campeão nacional apenas pode ser atribuído a cidadãos portugueses. Sucede que o Tribunal Arbitral do Desporto acolheu outra interpretação da norma, alegando a sua inconstitucionalidade com o princípio da igualdade previsto na Constituição. Bastou um precedente para que a certeza em relação a esta matéria viesse desmentida, fazendo com que a atribuição do título seja realizada, não em cerimónia que agregue atletas e fãs, mas no frio e hostil púlpito do tribunal», alerta.

«É certo que o princípio da igualdade proíbe discriminações arbitrárias, mas igualmente impõe que casos distintos sejam tratados distintamente. O campeão nacional não pode ser apenas um atleta que, por sugestão dos patrocinadores, decidiu competir em Portugal, sem manter 'ligação estável e forte' (nas palavras do Tribunal de Justiça da União Europeia) com o nosso país. Não pode ser alguém que não resida sequer em Portugal ou que apenas participe de forma espontânea», disse.

«Os estrangeiros devem poder competir, pontuar e vencer. Contribuem para a notoriedade do desporto português . Mas o título de campeão nacional deve ir para o melhor português. De outro modo, a noção de 'campeões estrangeiros' traria várias entropias: imagine-se um atleta ser campeão nacional em dois países no mesmo ano», aponta o jurista.

«Um campeão nacional não é apenas o mais rápido ou o mais habilidoso numa prova; é o representante máximo do país nessa modalidade. E os países não são apenas espaços económicos num mundo globalizado, mas sobretudo a expressão de uma união moral, política e cultural de um povo», defende o advogado.

«Atribuir o título de campeão nacional a um cidadão estrangeiro sem qualquer afinidade com a nossa nação, que apenas aqui está por coincidência ou acidente histórico, tem tanto sentido como convocar estrangeiros para representarem a seleção nacional de futebol. Ninguém acompanharia a nossa seleção nos seus triunfos se as cores portuguesas fossem uma simples fachada ou uma opção estética, em vez de serem a expressão de todo um povo».

Nuno Cerejeira Namora remata com nova reflexão. «Por que razão os campeonatos nacionais haveriam de ser diferentes? Atribuir o título a estrangeiros dilui o seu valor, transformando-o num troféu vazio, sem ligação territorial ou cultural. O legislador pode reservar certos direitos – como aquele a receber o título de campeão nacional – a determinada circunscrição de pessoas se se tratar de uma restrição justa, proporcional e necessária. E é o que a lei portuguesa faz: limita-se a atribuição de títulos meramente simbólicos, sem impedir a participação de estrangeiros nas provas», sustenta.