Revisão da lei laboral chumbada no Parlamento

A proposta do Governo para a revisão da legislação laboral foi chumbada na generalidade, esta sexta-feira, no Parlamento, contando apenas com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP, e da Iniciativa Liberal.

Votaram contra a proposta os partidos Chega, PS, JPP, Livre, Bloco de Esquerda e PCP, selando assim o destino da iniciativa governamental. Após a votação, ouviram-se aplausos no hemiciclo, inclusive nas galerias, o que motivou uma repreensão por parte do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Este recordou que as galerias não se podem manifestar e que «os deputados sabem disso».

Durante o debate na generalidade que decorreu na quinta-feira, a ministra do Trabalho tinha demonstrado abertura para negociar, em sede de especialidade, algumas alterações à proposta. Em causa estavam reivindicações do Chega, relacionadas com o trabalho por turnos, e da Iniciativa Liberal, sobre os direitos de parentalidade.

Entre as principais medidas propostas pelo Governo, destacava-se o regresso do prazo máximo de três anos para contratos a termo certo e de cinco anos para contratos a termo incerto. O executivo insistia igualmente no restabelecimento do banco de horas individual e na revogação da norma que proíbe o recurso a contratação externa (outsourcing) durante um ano após despedimentos.

No que toca ao despedimento ilícito, a proposta mantinha a não reintegração do trabalhador, alargando esta possibilidade a empresas de pequena, média e grande dimensão. Em contrapartida, previa um aumento do valor da indemnização, com o cálculo a passar de uma base de 30 a 60 dias por ano para um intervalo entre 45 e 60 dias.