Lei do Governo para expulsão de estrangeiros chumbada

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) emitiu um parecer negativo unânime sobre as propostas do Governo destinadas a acelerar a expulsão de cidadãos estrangeiros de Portugal. A decisão foi tomada pelos onze membros do conselho, conforme relatado pelo jornal Expresso.

A unanimidade incluiu o do juiz Helder Pombo, que foi proposto pelo Chega, partido conhecido por defender uma política de imigração mais restritiva.

A mesma fonte revela que, apesar de uma discussão acesa entre os conselheiros, o chumbo à proposta foi consensual. O CSTAF identificou três normas na proposta legislativa que considera poderem colidir com o Direito europeu.

Um dos pontos mais críticos é a eliminação do efeito suspensivo automático dos recursos contra ordens de expulsão emitidas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Se a lei avançasse nestes moldes, um imigrante poderia ser expulso do país mesmo tendo recorrido da decisão, antes de haver uma sentença final.

Além disso, o conselho manifestou desacordo com outras duas alterações propostas. A primeira é a redução da idade mínima para expulsão para os 16 anos, alinhando-a com a idade de imputabilidade penal. A segunda é a remoção da exigência de uma «suspeita fundada» de «atentado contra a segurança nacional ou a ordem pública» como critério para a expulsão de um imigrante.