Tribunal suspende decisão que permitia a Renata Cambra manter tenda no Rossio

O Tribunal Administrativo de Lisboa decretou, esta segunda-feira, o efeito suspensivo sobre a decisão judicial que dava razão a Renata Cambra a propósito da Acampada pela habitação em Lisboa.

Com este despacho, a deliberação prévia do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa — que autorizava a manifestante a permanecer acampada no Rossio até ao dia 24 de novembro —, fica sem efeitos práticos imediatos. A suspensão mantém-se em vigor até que o Tribunal Constitucional aprecie e decida o recurso interposto pelo Ministério Público em torno da inconstitucionalidade respeitante à imposição do limite horário das 00h30.

«O tribunal determinou por ora o efeito suspensivo [do recurso], mas deixou a decisão final sobre o efeito do recurso para o Tribunal Constitucional, o que deverá ser feito com a máxima urgência nos termos do despacho», disse à Lusa a advogada Leonor Caldeira. A mandatária de Renata Cambra ressalvou, contudo, que «o Ministério da Administração Interna garantiu ao tribunal administrativo que se conforma com a decisão e que irá acatar os seus termos, pelo que não é expectável que regresse o entendimento do limite horário das 00h30» para o fim das manifestações.

Apesar do diferendo judicial, a ativista já havia desmobilizado a estrutura montada na Praça D. Pedro IV no passado sábado, 7 de novembro. Em declarações prestadas à comunicação social durante a noite de domingo, Renata Cambra defendeu que abandonar o local se afigurava como uma medida estratégica acertada, numa altura em que a autarquia lisboeta pretende proceder à instalação de um mercado de natal naquele espaço.

Em declarações aos jornalistas no domingo, Renata Cambra defendeu que sair do Rossio, onde a autarquia quer montar um mercado de natal, seria uma boa estratégia, que a luta pela habitação tem diferentes formas, como as manifestações já marcadas, para os dias 14 e 21, ou que entre os dias 21 e 24 (votação do orçamento) o protesto deveria estar mais perto da Assembleia da República.

Os participantes na acampada de Lisboa pela habitação dividiram-se na última noite entre sair ou não do Rossio e votaram uma proposta difusa, com as tendas a manterem-se na praça.