Kris Meeke deverá ser campeão português de ralis de 2024

Tribunal Constitucional rejeitou o recurso do Ministério Público contra a atribuição do título ao piloto norte-irlandês, que a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting também recusou

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o recurso do Ministério Público (MP) contra a atribuição do título de campeão português de ralis ao piloto norte-irlandês Kris Meeke, em 2024, segundo o acórdão a que a Lusa teve acesso esta segunda-feira.

O juiz conselheiro Afonso Patrão decidiu «não tomar conhecimento do recurso» por considerar que «a apreciação da norma contestada seria inútil», atendendo que a decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) já se sustenta autonomamente em Direito da União Europeia, que se sobrepõe, lê-se no acórdão do TC, datado de 06 de novembro.

A Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK) recusou atribuir a Kris Meeke o título de campeão nacional, apesar de o norte-irlandês ter terminado o Campeonato de Portugal de Ralis (CPR) de 2024 com o maior número de pontos, por não possuir nacionalidade portuguesa.

A entidade baseou-se no artigo 62.º, n.º 2, do Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD), que restringe a atribuição de títulos nacionais, em modalidades individuais, a cidadãos portugueses. Inconformados, o piloto e a equipa Sports & You avançaram para o TAD, que lhes deu razão.

Em fevereiro de 2025, o TAD considerou inconstitucional a norma do RJFD e entendeu que a sua aplicação violaria também princípios fundamentais do direito da União Europeia, nomeadamente o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade e a livre circulação de cidadãos europeus.

O MP recorreu então para o TC, defendendo que a restrição constante do RJFD não violaria nem a Constituição nem o Direito europeu e que seria legítimo reservar o título de campeão nacional a atletas de nacionalidade portuguesa. Contudo, no acórdão agora consultado, o TC concluiu que o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a decisão do TAD se baseia em dois fundamentos autónomos: por um lado, a alegada inconstitucionalidade da norma; por outro, a incompatibilidade da mesma com normas de direito da União Europeia dotadas de efeito direto, aplicáveis com primazia sobre o direito interno.

Segundo o TC, mesmo que viesse a pronunciar-se sobre a conformidade constitucional da norma, tal não alteraria o resultado final do caso, pois subsistiria o fundamento europeu que levou o TAD a desaplicar a norma nacional. «O Tribunal está legalmente impedido de praticar atos inúteis», pode ler-se na decisão do TC.

Assim, mantém-se a decisão arbitral que determinou a atribuição do título de campeão nacional de ralis de 2024 a Kris Meeke, piloto norte-irlandês autorizado a competir no CPR e vencedor da competição em termos pontuais.

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