A experiência europeia mostra-nos que a centralização pode promover mais competitividade - Foto: Imago
A experiência europeia mostra-nos que a centralização pode promover mais competitividade - Foto: Imago

Centralização: da promessa à realidade

'Tribunal d'A BOLA' é o espaço de opinião em A BOLA de Gonçalo Almeida, Advogado e Juiz do Tribunal de Futebol da FIFA

Tal como expectável, o debate sobre a centralização dos direitos de transmissão televisiva deixou de ser uma questão de se, passando a ser uma questão de como.

Com efeito, após o Decreto-Lei n.º 22-B/2021, o qual impôs a venda centralizada a partir da época desportiva 2028/2029, e após um longo processo de conversações com as diversas sociedades desportivas, a Liga Portugal prepara-se finalmente para lançar o respetivo concurso no início de 2027.

Pelo caminho, foram vários os sinais de que o consenso não seria absoluto, o que em nada surpreende, mais para mais, atendendo a que a Liga portuguesa é a única, entre as dez principais europeias, que ainda não comercializa tais direitos de forma centralizada. A experiência europeia mostra-nos que a centralização pode efetivamente promover mais competitividade e inerente qualidade, desde que o modelo escolhido seja adaptado à realidade de cada país e solidamente estruturado no que respeita não só à repartição das receitas, mas também à gestão parcial das mesmas.

E no caso português, como não poderia deixar de ser, existem particularidades a atender. Desde logo, o nosso mercado é bastante mais limitado, a diversos níveis, do que o de qualquer uma das principais ligas europeias, razão pela qual qualquer promessa de receitas com base em estudos comparativos deva ser merecedora de enorme prudência. Ora, não obstante os contratos individuais das nossas sociedades desportivas, todos somados, ainda renderem em torno de 200 milhões de euros por época, só o facto de existir uma perspetiva de mercado (conservadora) na ordem dos 150/250 milhões relativamente à renegociação dos direitos da liga francesa para o ciclo 2027-2032 (Nota: concurso aberto este mês), afasta liminarmente a meta dos 300 milhões, em tempos anunciada por Pedro Proença.

Em paralelo, existe uma assimetria profunda entre os nossos clubes. Três emblemas concentram a esmagadora maioria das audiências, sendo os principais responsáveis pelo ranking da UEFA. Daí os critérios da atual proposta de repartição de receitas (44,2% por mérito desportivo, 33,2% em partes iguais e 17,6% por assistências e audiências, com 90% para a I Liga e 10% para a II Liga) não serem pacíficos, principalmente para quem — o Sport Lisboa e Benfica — é o pilar e sustento principal da indústria. É que o próprio princípio da igualdade impõe tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente. Ora, não obstante uma eventual repartição mais igualitária poder corrigir desequilíbrios estruturais (depende de como o dinheiro será investido!), esta, a ser excessiva, torna-se injusta pelo simples facto de ignorar o valor que cada clube efetivamente agrega.

Perante tal dilema, as reservas que se levantam relativamente ao sucesso da operação de venda centralizada são perfeitamente legítimas. É que a centralização tanto pode ser uma excelente oportunidade de crescimento da indústria, como tornar-se numa fonte de novos e profundos conflitos entre os seus principais protagonistas, em prejuízo de um todo. O que fará pender a balança para um lado ou para o outro é, salvo melhor opinião, a garantia de que o modelo adotado não seja meramente importado e muito menos imposto por decreto governamental, mas antes conforme à nossa realidade e assente numa lógica de diálogo e equidade.

Caso contrário, escusado será dizer que aqueles que se sintam prejudicados por decisões impostas por terceiros relativamente à gestão dos seus próprios direitos, possam e devam acionar os mecanismos legais disponíveis tanto no ordenamento jurídico português, como no europeu, seguramente capazes de oferecer as devidas garantias de impugnação de normas violadoras de princípios basilares de um Estado de Direito, tais como, entre outros, da igualdade e da liberdade contratual.

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