CD contra o Regulamento Disciplinar aprovado pelos clubes

FPF 29.06.2022 14:09
Por Ricardo Quaresma

O Conselho de Disciplina (CD), através de documento enviado pela Federação Portuguesa de Futebol aos delegados que vão marcar presença na Assembleia Geral Extraordinária do organismo marcada para o final da tarde desta quarta-feira e ao qual A BOLA teve acesso, recomenda a não ratificação do Regulamento Disciplinar que foi aprovado pelo clubes no passado dia 7 de junho, uma vez que o mesmo viola o Regime Jurídico das Federações. 

Em causa, segundo o Conselho de Disciplina, os artigos 225 (ponto 4), 259 (pontos 1 e 2), 261 e 276 (pontos 3, 4 e 5). Em concreto:

Artigo 225.º, n.º 4
«Para os efeitos previstos no número anterior, a Secção Disciplinar deve dar imediato conhecimento à Comissão de Instrutores dos processos disciplinares que instaurar, estando impedida de publicar a instauração dos mesmos, sem que a notificação referida no artigo 227.º se encontre efetivamente realizada»

Artigo 259.º, n.º 1 e 2
«1. Os relatórios e os autos previstos no artigo anterior são transmitidos com a máxima urgência à Secção Disciplinar que, até ao dia útil seguinte ao da respetiva receção, deles notificará os clubes e os agentes desportivos neles referidos, indicando expressamente os preceitos legais alegadamente violados e as sanções 3-7 disciplinares abstratamente aplicáveis, para, no prazo de um dia, querendo, se pronunciarem por escrito.

2. No mesmo prazo, o arguido pode confessar integralmente e sem reservas os factos em causa, caso em que se aplicará o regime disposto no n.º 6 do artigo 245.º»


Artigo 261.º
Elimina o n.º 2 da anterior redação do artigo 261.º do RD

Artigo 276.º, n.ºs 3, 4 e 5:
«3. A competência definida no n.º 1 compreende a de esclarecer, mediante requerimento escrito do interessado apresentado em tempo útil, quaisquer dúvidas respeitantes à aplicação, execução e cumprimento das decisões disciplinares.

4. No exercício da competência referida no número anterior, a Comissão de Instrutores solicita à Secção Disciplinar parecer sobre o sentido do esclarecimento a prestar, remetendo-lhe, para o efeito, cópia do requerimento e as informações e documentos úteis à elaboração do parecer.

5. A resposta que sobre o requerimento previsto no n.º 3 recaia pode ser notificada a eventuais terceiros interessados.»

Refira-se ainda que, além desta recomendação por parte do Conselho de Disciplina, tal como A BOLA já antecipou, há ainda dúvidas em torno do artigo 150.º, referente à obrigatoriedade de os clubes libertarem os jogadores que sejam convocados para as seleções nacionais portuguesas. 
 

A BOLA também teve acesso a um outro documento que foi enviado aos delegados, no qual se considera haver o risco de «ratificação pela Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Futebol de uma norma ilegal».

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