«Governo desconhece o impacto de 43,5% das leis que aprovou» - Negócios

Revista de Imprensa 22-07-2019 12:15
Por Redação

«Em 2018, o Conselho de Ministros submeteu 235 projetos legislativos à Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo (UTAIL) e num universo de 170 diplomas avaliados não foi possível estimar o impacto económico nos cidadãos e nas empresas em quase metade (43,5%). Esta é uma das conclusões que se pode retirar do relatório de atividades de 2018 da UTAIL, uma unidade integrada no Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), a entidade responsável pela implementação e coordenação da medida "Custa Quanto?", que instituiu o modelo de avaliação prévia do impacto económico legislativo.» - Negócios 22/07/2019

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