Governo vai criar hospitais para presos com doenças mentais

Saúde 17-03-2019 18:28
Por Redação

Medida de segurança de internamento para presos com doenças mentais em unidades de saúde não inseridas em prisões está prevista desde 2009, porém, só agora o Governo se prepara para aprovar em Conselho de Ministros o regime indispensável para a tornar possível.

 

Para permitir a «reabilitação do internado, a sua reinserção no meio familiar e social, prevenir a prática de outros factos criminosos e servir «a defesa da sociedade e da vítima em especial», o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade prevê, desde 2009, uma opção específica de internamento de reclusos inimputáveis ou imputáveis «portadores de anomalia psíquica», preferencialmente «em unidades de saúde mental não-prisional”.

 

O código, aprovado há 10 anos, determina que a sua aplicação na prática carece de «adaptações a serem fixadas por diploma próprio».

 

Só agora, uma década depois, o Governo se prepara para aprovar em Conselho de Ministros o decreto-lei que introduz essas adaptações para prevenir «disparidade de critérios no tratamento dos cidadãos internados em diferentes unidades».

 

O diploma estabelece como norma que o recluso deve permanecer na prisão apenas em caso de «necessidade de segurança». Na ausência de perigo de fuga, de perigo para o próprio ou para terceiros, o internado fica numa unidade de saúde mental «não integrada» nos serviços prisionais. 

 

Atualmente, para internamento de pessoas com doenças mentais condenadas à reclusão apenas existem duas unidades de saúde inseridas nos estabelecimentos prisionais,: a Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental, no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, vocacionada para receber inimputáveis e o serviço de psiquiatria do Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias.

 

O projeto do Governo indica que deverão ser criadas unidade de saúde mental que ficarão sob a tutela do ministério da Saúde e da Justiça. E pressupõe, por isso mesmo, «uma colaboração permanente e eficaz» entre estes dois ministérios, introduzindo um dever de transparência na garantia da qualidade do tratamento e condições de vida dos internados.

 

Sobre a estimativa de custos para o novo modelo a aplicar com o projeto de decreto-lei que está em cima da mesa, o Ministério da Justiça diz não ser oportuno pronunciar-se sobre «uma matéria que está ainda em trabalho» e que ainda «não foi a Conselho de Ministros».

 

O novo modelo também estipula que antes da transferência para unidade de saúde, e quando ainda estão na cadeia, os condenados diagnosticados com uma doença mental «recebem cuidados médico-psiquiátricos permanentes». 

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