SEXTA-FEIRA, 24-03-2017, ANO 18, N.º 6264
Justiça
TC obriga António Domingos a apresentar declarações de rendimentos
12:08 - 17-02-2017
O Tribunal Constitucional decidiu por unanimidade que os ex-administradores da Caixa Geral de Depósitos que ainda não entregaram as declarações de rendimentos e património têm de o fazer, segundo o acórdão hoje publicado no site daquele tribunal.

Do decreto-lei 39/2016 «não resulta a exclusão dos administradores da CGD do âmbito da aplicação da lei 4/83», sobre o Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, uma conclusão «clara», refere o acórdão publicado na página do Tribunal Constitucional (TC).

Admitindo que o decreto do governo estipula que o Estatuto do Gestor Público «não se aplica aos membros do Conselho de Administração da CGD», o TC decidiu que «o que importa destacar» é que o objetivo da exceção «nada tem que ver com a sujeição dos administradores em questão aos deveres impostos pela lei 4/83».
Redação

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