SEGUNDA-FEIRA, 23-01-2017, ANO 17, N.º 6204
Angola
Oposição questiona independência do processo eleitoral após decisão do TC
16:31 - 11-01-2017
A Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), segunda força da oposição angolana, questionou esta quarta-feira a independência com que o registo eleitoral vai ser conduzido, depois de o Tribunal Constitucional ter considerado ser responsabilidade do Governo.

A posição foi assumida hoje, em conferência de imprensa, em Luanda, pelo líder do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, depois de conhecido o acórdão do tribunal ao recurso apresentado pelos partidos da oposição, que queriam ver o processo de registo eleitoral conduzido pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), «como órgão independente».

«O que me deixa triste é saber que o Tribunal Constitucional atribui a realização do registo eleitoral ao Ministério da Administração do Território. Vamos respeitar aquilo que o Tribunal Constitucional diz, mas temos de admitir que há vários vícios no processo», lamentou o deputado.

«O Ministério da Administração do Território é um órgão do Estado. Onde está a independência desse órgão», questiona o deputado.

O Ministério da Administração do Território é liderado por Bornito de Sousa, nome aprovado pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), em reunião do comité central realizada a 2 de dezembro, como candidato a vice-Presidente da República nas eleições previstas gerais deste ano.

No acórdão n.º 412/2016, de 06 de dezembro, o Tribunal Constitucional indeferiu o recurso de inconstitucionalidade de algumas normas da lei que regulamenta o Registo Eleitoral Oficioso, apresentado pelos grupos parlamentares da UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA.

Aquele tribunal entendeu que «não assiste razão aos Requerentes» porque as normas em causa não violam a Constituição da República de Angola e porque «não estabelece qualquer transferência inconstitucional de competências da Comissão Nacional Eleitoral para os órgãos da Administração Central e Local do Estado».

«Nem tão pouco consagra normas passíveis de constituir violação aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição da República angolana», lê-se na parte conclusiva do acórdão.

No entanto, uma das juízas do plenário do Tribunal Constitucional, Maria Imaculada de Melo, deu o seu voto vencido, por entender que algumas destas normas em apreciação «são inconstitucionais».

A segunda fase de atualização do processo eleitoral em Angola, tendo em vista as eleições previstas para agosto de 2017, arrancou a 5 de janeiro.

Na primeira fase, que começou em agosto, foram registados mais de seis milhões de cidadãos.
Lusa

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