Os Estatutos do Comité Olímpico de Portugal e a independência das federações desportivas (artigo de José Manuel Leandro, 1)

Olimpismo 11-05-2017 18:15
A Assembleia Plenária do Comité Olímpico de Portugal aprovou em setembro de 2016, alterações aos seus Estatutos propostos pela Comissão Executiva.
Uma única associada daquela instituição fez propostas concretas, formais e atempadas de melhoria do documento, todas prontamente recusadas veementemente pelo Sr. Presidente do COP.

Do conjunto das propostas da Comissão Executiva, relevo duas alíneas; d) e g) do artigo 6º nº2, que a Assembleia Plenária optou por aprovar, apesar muitas dúvidas e algumas evidências de possíveis ilegalidades, até perante a própria Carta Olímpica e com claro prejuízo para as Federações desportivas e do desporto em geral.

Parece evidente que estas propostas da Comissão Executiva do COP tiveram como objetivo, em concordância com o IPDJ, incorporar nos seus Estatutos atribuições e competências que pertencem em exclusivo às Federações Desportivas e assim justificar os movimentos financeiros de milhões através do COP, entidade que também não está sujeita a qualquer regime jurídico ao contrário das Federações Desportivas.

Diz então a Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto Artigo 12.º) sobre o Comité Olímpico de Portugal:

1 - O Comité Olímpico de Portugal é uma associação sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos seus estatutos e regulamentos, no respeito pela lei e pela Carta Olímpica Internacional.

2 - O Comité Olímpico de Portugal tem competência exclusiva para constituir, organizar e dirigir a delegação portuguesa participante nos Jogos Olímpicos e nas demais competições desportivas realizadas sob a égide do Comité Olímpico Internacional, colaborando na sua preparação e estimulando a prática das atividades aí representadas.

A mesma Lei nº5/2007 de 16 de Janeiro no Artigo 14.º sobre o conceito de federação desportiva, refere que estas são, para efeitos da presente lei, pessoas coletivas constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos que, englobando clubes ou sociedades desportivas, associações de âmbito territorial, ligas profissionais, se as houver, praticantes, técnicos, juízes e árbitros, e demais entidades que promovam, pratiquem ou contribuam para o desenvolvimento da respetiva modalidade, preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Se proponham, nos termos dos respetivos estatutos, prosseguir, entre outros, os seguintes objetivos gerais:

I. Promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, a prática de uma modalidade desportiva ou de um conjunto de modalidades afins ou associadas;

II. Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus filiados;

III. Representar a sua modalidade desportiva, ou conjunto de modalidades afins ou associadas, junto das organizações desportivas internacionais, bem como assegurar a participação competitiva das seleções nacionais;

b) Obtenham o estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública desportiva.

A proposta de alteração de Estatutos da Comissão Executiva do COP, alínea d), artigo 6º, nº2, dizia que o COP passava a ter atribuições de: “Supervisionar e coordenar o Programa de Preparação Olímpica em colaboração com as federações desportivas nacionais legalmente constituídas;” proposta justificada pelo conceito de “preparação olímpica” criado para justificar outras formas e processos de financiamento ao Alto Rendimento, que vieram criar dificuldades acrescidas às federações desportivas. Neste quadro podemos compreender que o COP pretenda institucionalizar esse conceito ao querer assumir-se como seu coordenador e supervisor. Contudo, a organização e gestão de cada modalidade desportiva está definida por Lei que compete a cada federação desportiva de forma autónoma e independente. Para além disso não é lícito pensar que possa haver preparações diferentes para cada atleta e para cada evento desportivo em simultâneo e coordenado ou supervisionado por entidades diferentes.

A proposta de alteração de Estatutos da Comissão Executiva do COP, alínea g), artigo 6, nº2 dizia que COP também passava a ter atribuições de: “Representar o desporto olímpico português na área internacional, mantendo e reforçando relações com Comité Olímpico Nacionais congéneres, associações de Comité Olímpicos Nacionais e Federações Internacionais reconhecidas pelo Comité Olímpico Internacional;” quando bem sabemos que a representação de cada modalidade desportiva a nível nacional e internacional está definida também por Lei que compete às respetivas federações. A necessidade da criação do conceito de “desporto olímpico” para poder ser “representado” internacionalmente pelo COP levará a mal entendidos e criará situações complicadas de legitimidade ou falta dela. Para além disso todas as questões relativamente às “modalidades desportivas que integram o programa olímpico” são tratadas entre o COI e as Federações Internacionais, que naturalmente as discutem com as respetivas Federações Desportivas de cada País.

José Manuel Leandro
Ex-Presidente da Federação Portuguesa de Vela
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