Diploma vetado deixava Constitucional isento de pagar publicações no Diário da República

País 03-01-2018 20:18
Por Redação
O diploma vetado na passada terça-feira pelo Presidente da República deixava o Tribunal Constitucional isento de pagar as publicações dos seus acórdãos no Diário da República, a que estão sujeitas deste 2017.

O diploma alterava o número dois do artigo 23.º da Lei do Tribunal Constitucional, passando a prever a publicação gratuita na 2.ª sério do Diário da República.

Em 2017, o Tribunal Constitucional, bem como todas as entidades públicas, passou a estar sujeito ao pagamento de todas as publicações.
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