Supremo Tribunal considera inconstitucional Lei orgânica do Tribunal Constitucional

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE 03-01-18 6:47
Por Lusa

Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) são-tomense, divulgado hoje, considera que três artigos da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional violam «o princípio constitucional de aprovação por maioria qualificada de disposições substantivas relacionadas com a nomeação de juízes».

O acórdão, cuja síntese foi lida a jornalistas pelo porta-voz do STJ, Leonardo Gomes, refere que a «existência jurídica» desta lei «fica comprometida enquanto conter as inconstitucionalidades agora declaradas».

Estas inconstitucionalidades foram declaradas nos artigos 4.º, 12.º e 14.º, que se prendem designadamente com a Força Jurídica das Decisões, Votação dos juízes conselheiros e a Duração do Mandatos desses juízes.

O documento diz que há um efeito de «preclusão jurídica» sobre a promulgação do diploma pelo Presidente da República e impõe que o «correspondente trâmite formativo não deverá ser concluído».

A nota de imprensa de cinco pontos do Supremo Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional «enquanto estiver eivada das referidas inconstitucionalidades».

O documento declara «nulo e de nenhum efeito a promulgação do referido diploma pelo Presidente da República por encontrar-se eivado de inconstitucionalidade, sendo contra legis e consequentemente inexistentes».

O Supremo Tribunal de Justiça declara igualmente «nula e sem qualquer efeito a publicação desta lei orgânica no Diário da Republica, sendo que as decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório e prevalecem sobre todas as entidades públicas e privadas nos termos do n.º 2 do artigo 122.º da Constituição da Republica Democrática de São Tomé e Príncipe».

Em 15 de agosto passado, o Movimento de Liberação de São Tomé e Príncipe-Partido Social Democrata (MLSTP-PSD) e outros dois partidos da oposição com assento parlamentar, designadamente o Partido da Convergência Democrática (PCD) e a União para Cidadania e Desenvolvimento (UDD) - todos da oposição -, votaram contra a lei orgânica que cria o Tribunal Constitucional autónomo do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A lei foi aprovada apenas com os votos da maioria parlamentar do partido Ação Democrática Independente e quatro meses depois foi enviada para promulgação do Presidente da República.

Nessa ocasião, a oposição remeteu ao STJ um pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma, tendo o chefe de Estado promulgado o documento enquanto decorria o processo de fiscalização no Supremo Tribunal.

O acórdão do STJ dá razão à oposição e declara a lei inconstitucional, mas o partido que apoia o governo diz que o documento é valido, está promulgado e é para cumprir.