Conselho considera inconstitucional recusa da legalização de associação de minorias sexuais

Maputo 09-11-2017 14:57
Por Lusa
O Conselho Constitucional de Moçambique (CC) considerou inconstitucional o fundamento legal usado pelo Governo moçambicano para negar a legalização da Lambda, uma associação de homossexuais, bissexuais e transexuais moçambicano, informou hoje a Agência de Informação de Moçambique (AIM).

Segundo a AIM, o Governo moçambicano justificava com o número 3 do artigo 52.º da Constituição da República a sua recusa em reconhecer a Lamba, mas um acórdão do CC considerou que a posição do executivo fere a lei fundamental do país.

A referida cláusula constitucional dispõe que «são proibidas as associações armadas de tipo militar ou paramilitar e as que promovam a violência, o racismo, a xenofobia ou que prossigam fins contrários à lei».

O Governo também defendia que a proposta dos estatutos da Lambda ferem uma cláusula da Lei das Associações de 1991, que impede o registo de associações que persigam fins contrários "à ordem moral, social e económica do país e ofendam os direitos de terceiros ou do bem público".

Na sua fundamentação, o CC rejeita esse argumento, assinalando que a reforma constitucional ocorrida em 2004 não aponta, no capítulo sobre associações, razões de ordem moral ou bem público como fundamento para recusa de reconhecimento de uma associação.

De acordo com a AIM, uma fonte da Lambda considerou o acórdão do CC uma «grande vitória», adiantando que a organização vai fazer diligências junto do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos para que reconheça a associação, com base na decisão daquele órgão judicial.
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